hoje há conquilhas, amanhã não sabemos

O Presidente da República vetou a «Lei do pluralismo e da não concentração dos meios de comunicação social». De imediato, o «pessoal do costume», aquele mais arrumado à direita, veio aplaudir o veto de olhos fechados. Pelos vistos, não deve ter lido os fundamentos que sustentam o veto. Sobretudo, os fundamentos «ideológicos». E estes resumem-se ao seguinte:

1. Não se justifica legislar sobre esta matéria, neste momento, porque não parece existir entre nós um défice de pluralismo da comunicação social (lá se vai a tese do «situacionismo» na comunicação social pelo cano do esgoto abaixo»;

2. É questionável que se haja pretendido introduzir uma alteração deste alcance e desta profundidade no sector da comunicação social num momento em que a União Europeia se encontra a estudar e debater esta problemática (lá se vai a tese anti-Tratado de Lisboa pelo cano de esgoto abaixo);

3. Deve ainda ser ponderada a restrição ao acesso a actividades de comunicação social por parte de entidades públicas. Importa ter presente que, nos termos da Constituição, não devem existir sectores de actividade económica vedados ao Estado e demais entidades públicas. Não é de excluir liminarmente a possibilidade de, à semelhança do que ocorreu noutros sectores, o Estado ou outras entidades públicas tenham a necessidade imperiosa de intervir neste domínio da vida económica e empresarial (lá se vai a tese da mínima intervenção do Estado na comunicação social pelo cano de esgoto abaixo).

Quanto ao resto, são questões de técnica: ou quanto aos instrumentos de aferição que irão medir a circulação média por edição; ou quanto a expressões de técnica jurídica e conceitos indeterminados (o «reconhecido no meio», como difícil de precisar provocando equívocos e atribuindo o «poder aos privados» de decidir).

Em conclusão: há pluralismo na comunicação social, pelo que a actual lei é dispensável; enquanto a «Europa» não decidir o que devemos fazer, o melhor é estarmos sossegados; não limitem o Estado na sua intervenção na comunicação social.

A Direita está órfã; até o Presidente da República que ajudaram a eleger se passou para o «socialismo».

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