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O veto presidencial.

por Tomás Vasques, em 25.08.09

 

O Presidente da República vetou o decreto da Assembleia da República que introduzia alterações ao regime jurídico das uniões de facto – a Lei 7/2001. Trata-se de um veto político, para produzir efeitos à porta das eleições, cujos fundamentos são mal amanhados e contraditórios. Cavaco Silva começa por reconhecer que «Na sociedade portuguesa, a opção pela vida em comum em união de facto tem vindo a assumir uma dimensão crescente», acrescentando: «Trata-se da escolha pessoal de um modo de vida em comum que, numa sociedade livre, aberta e plural, o Estado deve respeitar, não colocando quaisquer entraves à sua constituição, nem impondo aos cidadãos um outro modelo de comunhão de vida.» No entanto, não «impondo outro modelo de comunhão de vida», impede que quem livremente opte pela união de facto veja a sua comunhão de vida equiparada em direitos e deveres, ao nível pessoal e patrimonial, aos que optam por estabelecer entre si um contrato de casamento, ou seja, «casar no papel» ou a quem, vivendo em união de facto, a lei não lhe permite estabelecer esse contrato. Desta forma, o Presidente da República, com o seu veto, mantém as situações de desigualdade que esta lei pretendia corrigir. É evidente, até pela posição já assumida pelo Conselho da Europa, que as alterações agora rejeitadas por Belém vão ser aprovadas mais tarde ou mais cedo. Talvez mais cedo do que mais tarde. A equiparação vai no sentido da liberdade individual de cada cidadão e no respeito pelas suas opções. A posição de Cavaco Silva faz parte do passado.

 

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publicado às 08:28




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